Sites de compras coletivas terão de se responsabilizar por problemas com produtos e serviços
Justiça determina que ClickOn, Groupon, Peixe Urbano e Privalia retirem
de suas páginas cláusulas abusivas que os isentem de responsabilidades
RIO — Os sites de compras coletivas Clickon, Groupon e Peixe Urbano e o
clube de descontos Privalia não poderão mais se eximir da
responsabilidade de solucionar problemas ocorridos com clientes que
tenham comprado produto ou contratado serviço por meio de sua página na
internet. A decisão é da 3ª Vara Empresarial do Tribunal de Justiça do
Rio, que determinou às empresas que retirem dos seus sites todas as
cláusulas contratuais que os isentem de responsabilidade em caso de
prejuízo ao cliente. Após receberem a notificação, as lojas têm dez dias
para se adequar. Passado este período, serão multadas em R$ 50 mil.
De acordo com a Codecon, as queixas mais frequentes dizem respeito à falta de atendimento pessoal, dificuldade em agendar o serviço e marcar vagas e produto diferente do contratado.
— Estas cláusulas são abusivas. As empresas não podem não se responsabilizar pelos problemas que possam acontecer com as ofertas, sob o argumento de que são apenas intermediárias do negócio. Isso é uma brincadeira. Se fazem a intermediação da compra são tão responsáveis quanto o estabelecimento que disponibiliza a promoção — esclarece a presidente da Codecon, deputada Cidinha Campos.
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Fonte: Globo.com (Daiane Costa)
A
ação coletiva que resultou na penalização das lojas virtuais foi
proposta pela Comissão de Defesa do Consumidor (Codecon) da Assembleia
Legislativa do Estado do Rio (Alerj), que nos dez primeiros meses de
2012 recebeu 200 reclamações contra estas lojas relacionadas a
descumprimento de oferta, prática proibida pelo Código de Defesa do
Consumidor (CDC).
De acordo com a Codecon, as queixas mais frequentes dizem respeito à falta de atendimento pessoal, dificuldade em agendar o serviço e marcar vagas e produto diferente do contratado.
— Estas cláusulas são abusivas. As empresas não podem não se responsabilizar pelos problemas que possam acontecer com as ofertas, sob o argumento de que são apenas intermediárias do negócio. Isso é uma brincadeira. Se fazem a intermediação da compra são tão responsáveis quanto o estabelecimento que disponibiliza a promoção — esclarece a presidente da Codecon, deputada Cidinha Campos.
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Fonte: Globo.com (Daiane Costa)
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